Criada em junho último, a Comissão de Especialistas para a Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, CERCBA, é uma Comissão Temporária Interna do Senado Federal, cuja missão é a de apresentar, no prazo de 180 dias, um anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, que será objeto de apreciação e deliberação pelas casas parlamentares. É formada por especialistas da área e representantes de seus diversos setores e órgãos da aviação, no total de 24 membros, com as reuniões pré-agendadas para acontecer todas as segundas-feiras, sendo abertas ao público.
Os trabalhos foram divididos em quatro assuntos, seguindo a temática esboçada pela Convenção de Chicago de 1944 e dos Anexos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nos seguintes temas: “navegação aérea”, “organização da aviação civil”, “transporte aéreo” e “outros”, este…